EM ÉPOCA DE CRISE ASSIM PENSAM OS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE A HABITAÇÃO SOCIAL: - ADIANDO
Não sou um leitor habitual das actas da Câmara Municipal de Peniche. Se calhar eu e mais munícipes deveriam lê-las com mais assiduidade. Esta acta veio-me parar às mãos por mero acaso. Mas ela é tão elucidativa das preocupações (?) dos senhores Vereadores com a população mais desfavorecida, que não resisto a publicar um extracto desta acta na íntegra.
Nem uma só voz, se preocupa com as condições de habitabilidade das pessoas. Existem vagas referências ao Bairro de Calvário (talvez porque não estava em discussão). Quanto ao que estava em discussão, deixa-se andar. Os mais pobres entre os pobres são necessários para podermos desenvolver as nossas acções de caridade no Natal. E já gozam!

"ACTA N.º 25/2009
ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PENICHE, REALIZADA NO DIA 8 DE JUNHO DE 2009:
Aos oito dias do mês de Junho do ano dois mil e nove, nesta cidade de Peniche, Paços do
Município e Sala de Sessões, estando presentes os Excelentíssimos Senhores António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente, Jorge Alberto Bombas Amador, Vice-Presidente, Jorge Serafim Silva Abrantes, Jorge Manuel Rosendo Gonçalves, Vítor Manuel Farricha Mamede, Francisco Manuel Pinto da França Salvador e Paulo Jorge Leal Rodrigues, Vereadores, reuniu, extraordinariamente, a Câmara Municipal de Peniche.
A reunião foi aberta, pelo Senhor Presidente, eram catorze horas...
...RECURSO AO CRÉDITO BANCÁRIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROHABITA:
* O Senhor Vereador Jorge Abrantes comunicou que, na perspectiva de ser dado início às intervenções previstas no Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU, para reabilitação do Bairro Fernão de Magalhães e Edifício Coosofi, estimada em 310 000,00 euros, era necessário contratar um empréstimo com a referida entidade, no montante de 124 000,00 euros, correspondendo a 40% da intervenção, à taxa Euribor a seis meses, acrescida de um spred de 1,4%, com uma bonificação de dois terços até a um máximo de 3%.
O Senhor Vereador Francisco Salvador disse que sentia muita dificuldade em votar este
assunto, uma vez que não tinha sido aprovada pela Câmara a candidatura ao programa Prohabita e, inclusivamente, por esse facto, não sabia se poderia aprovar o empréstimo que agora estava a ser apresentado.
O Senhor Presidente da Câmara disse que este empréstimo se destinava a concretizar o
que se encontrava aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal em sede de PPI e Orçamento para 2009.
O Senhor Vereador Jorge Abrantes disse que a candidatura em questão tinha sido
apresentada ao executivo em várias reuniões de Câmara e que nada tinha sido dito contra ela, inclusivamente na apresentação da sua versão final, na reunião de 29 de Dezembro de 2008.
O Senhor Vereador Francisco Salvador perguntou quanto tinha custado o estudo de
levantamento de necessidades de habitação social em Peniche, que pensava que tinha sido elaborado pelos serviços municipais de acção social, mas que tiveram intervenção externa.
O Senhor Presidente da Câmara comunicou que o referido estudo tinha sido feito pelos
técnicos municipais, com o acompanhamento de um engenheiro especialista desta matéria.
O Senhor Vereador Jorge Gonçalves disse que se recordava bem que, quando a
candidatura tinha sido apresentada, tinha perguntado se a mesma era para aprovar e que não tinha qualquer dúvida que nunca foi aprovada pela Câmara. Acrescentou que nas actas constava que tinha sido apresentada para tomada de conhecimento e que não tinha havido nenhuma votação.
Disse que a questão do empréstimo não se poderia dissociar do total da candidatura do
programa Prohabita e a Câmara não tinha capacidade financeira para suportar os encargos do total dos empréstimos.
Salientou que a sua posição em relação a este assunto era tendo em consideração a
candidatura global e não somente sobre o empréstimo em causa.
Referiu que as dívidas a curto prazo, nomeadamente as dívidas a fornecedores, já iam em cerca de 382 000,00 euros e sempre com tendência a subir.
O Senhor Vereador Paulo Rodrigues disse que a Câmara não tinha sido chamada para
decidir nada sobre o programa Prohabita, até à apresentação do acordo de colaboração. Disse que concordava com as cláusulas do acordo, à excepção das cláusulas financeiras, por serem insustentáveis, em termos de encargos financeiros, para a Câmara.
Disse também que a Câmara poderia intervir na habitação social, mas não com este
acordo, que punha em causa a situação financeira dos próximos mandatos.
Disse ainda que, embora agora só estivesse em causa a aprovação de um empréstimo não muito avultado, gostaria de saber até que montante é que iriam os empréstimos relativos ao acordo e perguntou por que se iria intervir já no Edifício Coosofi, quando era prioritário intervir no Bairro do Calvário.
Por último, acrescentou que o PSD não estava em condições de votar sem que lhe fossem fornecidos dados mais consistentes sobre as implicações financeiras do acordo.
O Senhor Vereador Vítor Farricha disse que estava de acordo que se reabilitasse a
habitação existente e que se desse condições de habitabilidade ao Bairro do Calvário.
Acrescentou que a construção de nova habitação social era um erro, uma vez que o modelo de construção de bairros sociais já tinha sido abandonado, pelos problemas de carácter social que estavam a originar, e disse que, em alternativa, havia a possibilidade de apoio ao arrendamento.
Disse, por último, que o edifício Coosofi era um dos elefantes brancos da Autarquia e que era necessário parar com os erros.
O Senhor Vice-Presidente disse que a Câmara cometeria um erro histórico ao não
aproveitar esta oportunidade, uma vez que a conservação de habitação social estava actualmente a consumir uma enorme fatia de recursos financeiros próprios e sublinhou as vantagens para os cofres da autarquia aquando da apresentação das diversas candidaturas. O Senhor Vice-Presidente de pouco dignas as condições existentes no Bairro do Calvário.
Salientou que, se não fosse aprovado o empréstimo, um grande número de pessoas
carenciadas continuariam com as suas habitações sem condições de habitabilidade.
O Senhor Vereador Francisco Salvador disse que o edifício Coosofi tinha doze anos e
perguntou o que iria ser feito com o empréstimo para melhorar as suas condições de habitabilidade.
O Senhor Vereador Jorge Abrantes disse que o empréstimo serviria para financiar os
arranjos exteriores. Leu a orçamentação feita para o Edifício Coosofi e para o Bairro Fernão de Magalhães.
O Senhor Vereador Paulo Rodrigues, face à anterior disponibilização de informação, lida pelo Senhor Vereador Jorge Abrantes, perguntou qual a razão dessa informação não estar na posse de toda a Vereação.
O Senhor Vereador Jorge Gonçalves pediu para ser explicada a programação prevista
para 2009 e 2010, tendo o Senhor Vereador Jorge Abrantes prestado essa informação.
A Chefe da Divisão Financeira deu uma explicação sobre o que constava na segunda
revisão dos documentos previsionais do Município, relativo ao programa Prohabita, dizendo que tinham passado para 2009 os 310 000,00 euros previstos para 2010.
O Senhor Vereador Jorge Gonçalves disse que até poderia votar favoravelmente a
contracção do empréstimo de 124 000,00 euros, mas não se responsabilizaria com os outros empréstimos da candidatura do Prohabita.
O Senhor Presidente da Câmara deu uma explicação pormenorizada sobre as condições
de habitabilidade dos bairros sociais de Peniche e disse que a alternativa apontada do apoio ao arrendamento era desadequada.
Referiu que o que estava a ser apresentado era uma primeira intervenção de requalificação e que outras se iriam seguir, muito mais exigentes em termos de caderno de encargos.
Disse que para cada intervenção iria haver uma apresentação para a respectiva aprovação.
Comunicou que no Bairro do Calvário iria ser feita uma intervenção profunda, que
implicava o trabalho de uma equipa técnica que iria determinar as formas de intervenção.
Disse, por último, que o programa Prohabita era um programa muito exigente
financeiramente, mas que se iria encontrar o caminho para assegurar as formas de financiamento.
O Senhor Vereador Francisco Salvador disse que pensava que, para o Bairro do Calvário, não seria a melhor solução duplicá-lo em termos de habitações e misturando outras pessoas, nomeadamente as pessoas de etnia cigana.
Salientou que todos queriam o melhor para a cidade, mas que lhe custava estar a aprovar
coisas sem saber bem o que estava a aprovar.
O Senhor Vereador Vítor Farricha disse que não fazia sentido ter-se apresentado uma
candidatura e só agora discutir-se a sua concretização. Frisou que se deveria primeiro discutir e aprovar a candidatura ao programa Prohabita.
O Senhor Presidente da Câmara disse que se tinha encontrado um conjunto de soluções
para se pôr a caminho a resolução do problema da habitação social de Peniche e que hoje se estava a apresentar os meios necessários para a primeira intervenção.
O Senhor Vice-Presidente esclareceu que não havia nenhum compromisso de instalar a
comunidade cigana no Bairro do Calvário.
O Senhor Vereador Paulo Rodrigues voltou a referir partes do clausulado do acordo de
colaboração com que não concordada e, face à informação de que os 310 000,00 euros se destinavam a arranjos exteriores do Bairro Fernão de Magalhães e Edifício Coosofi, perguntou se esses arranjos exteriores eram prioritários.
Frisou, por último, que o que gostaria que fosse apresentado para discussão era o
processo de intervenção global, com o respectivo faseamento no tempo.
O Senhor Presidente da Câmara disse que os arranjos exteriores constituíam a
intervenção mais rápida e iriam ser concretizados primeiramente por uma questão processual.
O Senhor Vice-Presidente disse que as intervenções no interior das habitações não
estavam dissociadas das intervenções no seu exterior, referindo que num total de 310.000,00 €, a
Câmara paga apenas 124.000,00 € do seu Orçamento.
O Senhor Vereador Jorge Gonçalves disse que tinha sido apresentada candidatura ao
programa Prohabita e que só posteriormente é que tinha sido dado conhecimento à Câmara, não tendo havido um momento prévio para a Câmara discutir a habitação social. Perguntou se o acordo de colaboração celebrado com o IHRU viria à Câmara para ratificação, uma vez que isso era uma questão fundamental para saber como votar o pedido de contratação de empréstimos em questão.
Disse, também, que se o acordo de colaboração não viesse à Câmara para ratificação, iria comunicar esse facto às entidades inspectivas competentes.
Disse, por último, que, na reunião extraordinária de 28 de Maio de 2009, se tinha visto
que havia quatro membros da Câmara, em sete, que não concordavam com a assinatura do acordo de colaboração a celebrar com o IHRU, e que o Senhor Presidente da Câmara o tinha assinado na mesma, em 1 de Junho.
O Senhor Vereador Paulo Rodrigues disse que só estava de acordo em votar o
empréstimo em questão se fosse sujeito a ratificação na Câmara o acordo de colaboração.
- A Câmara decidiu, por unanimidade, voltar a apreciar este assunto em próxima reunião de Câmara."