VOLTO À EDUCAÇÃO
Quando me reformei, pretendi passar um tempo sem falar da minha ex-profissão. Mas já lá vão 2 anos e meio e penso que agora posso no que puder dar o meu contributo para o que acontecer na minha terra. Neste momento tenho um dedo que adivinha que há gente com poder decisório aqui pelo burgo, que anda convencida que descobriu o “ovo de Colombo” da Educação. Ouviram falar da “CARTA EDUCATIVA” e julgam ter descoberto a panaceia para todos os males com que nos debatemos nas Escolas.

A Carta Educativa é um dos muitos instrumentos (não é o único) que se podem utilizar para atingir determinados fins.

A Carta Educativa é um instrumento de planeamento que pode ser feito por uma empresa sem sensibilidade nesta área e que mesmo assim, pode o resultado final ser um óptimo instrumento de trabalho para a eficácia de um conjunto de medidas que visem a rentabilização dos meios do concelho.

A Carta Educativa pode ser desenvolvida tendo como promotor um gestor imobiliário que faça adequar edifícios, mobiliário e equipamentos aos utentes que terá de servir, de forma rentável e com poupança de custos.

A Carta Educativa deverá passar a fazer parte do Plano Director Municipal, visando a eficácia dos Planos Urbanísticos Municipais. Dito isto assim, sem nenhuma falha no raciocínio, verifiquei que grave é poder dizer o que é uma Carta Educativa, sem nunca ter pronunciado a palavra Escola e a palavra criança. Palavras que deveriam de forma exigente dominar todo este processo lógico. De forma evidente e objectiva. Não as deixar nunca para a subjectividade da perversão humana.

O que quero dizer na minha é que em primeiro lugar a Carta Educativa serve para poupar dinheiro ao Estado e em última análise às autarquias, adequando os meios escolares ao território e nunca o contrário. Não é por acaso que de futuro para haver uma Escola construída ou beneficiada estruturalmente, o Município deverá ter aprovada pelo Governo a sua Carta Educativa, onde já estão previstos os cortes de desenvolvimento, e o grau de crescimento social de um determinado território.

Os velhos tempos da Escola Socrática deram lugar à Escola de Orwell. O primado do social sobre o económico desaparece aqui definitivamente. Existem fotografias aéreas do que era a Atouguia da Baleia antes da Escola EB-2.3. Comparem com o que existe hoje. O que ali está enche de orgulho os autarcas e a população que se envolveram naquele projecto. E não havia Carta Educativa. Daí o cuidado que é necessário colocar no que vier a ser aprovado em termos de Carta Educativa.

A responsabilidade dos que a tiverem de aprovar é muita. Demasiada. Poderão ficar para sempre ligados ao matar da Escola Viva e promotora de desenvolvimento que lhe cumpre ser. Compreendo que tem de ser feita. Mas todo o cuidado é pouco com os pressupostos que lhe forem colados. E que eu saiba não foram feitos inquéritos sobre esta matéria às Freguesias, às Associações, aos Encarregados de Educação às populações e às Escolas.

Não ouvi dizer que o Conselho Municipal de Educação tivesse sido convocado para emitir pareceres Orientadores para a execução da Carta Educativa. Se se julga que é depois desse instrumento estar feito ainda que na forma de anteprojecto, que ele há-de ser discutido e reformulado, está a condicionar-se a sua aprovação o que não é bonito e deixa muito a desejar.

Algumas Notas à margem

O Que é a Carta Educativa?

A Carta Educativa é actualmente entendida como um instrumento de planeamento, como uma metodologia de intervenção no planeamento e ordenamento da Rede Educativa inserida no contexto mais abrangente do ordenamento territorial, a qual tem como meta atingir a melhoria da educação, do ensino, da formação e da cultura num dado território, ou seja, ser parte integrante do seu desenvolvimento social.

Quais os objectivos da Carta Educativa?
A Carta Educativa visa a racionalização e redimensionamento do parque de recursos físicos existentes e o cumprimento dos grandes objectivos da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos normativos daí emanados, nomeadamente:
- prever uma resposta adequada às necessidades de redimensionamento da rede educativa colocadas pela evolução da política educativa e pelas oscilações da procura da educação, rentabilizando o parque escolar existente;
- caminhar no sentido de um esbatimento das disparidades inter- e intra-regionais, promovendo a igualdade do acesso ao ensino numa perspectiva de adequação da rede educativa às características regionais e locais, assegurando a coerência dos princípios normativos no todo nacional.
A Carta Educativa deverá ser um instrumento fundamental de planeamento que permita aos responsáveis desenvolver uma actuação estratégica no sentido de:
- orientar a expansão do sistema educativo num determinado território em função do desenvolvimento económico e sociocultural;
- tomar decisões relativamente à construção de novos empreendimentos, ao encerramento de escolas e à reconversão e adaptação do parque optimizando a funcionalidade da rede existente e a respectiva expansão;
- definir prioridades;
- optimizar a utilização dos recursos consagrados à educação;
- evitar rupturas e inadequações da rede educativa à dinâmica social e ao desenvolvimento urbanístico.

A quem compete a elaboração da Carta Educativa?
Nos termos do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro:“A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respectiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.”O Ministério da Educação, através das Direcções Regionais de Educação, presta o apoio técnico necessário, disponibiliza toda a informação indispensável à elaboração da Carta Educativa e suporta 50% das respectivas despesas.A Carta Educativa, integrando o Plano Director Municipal, está sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação, entidade com a qual as câmaras municipais devem articular estreitamente as suas intervenções, por forma a garantir o cumprimento dos princípios, objectivos e parâmetros técnicos estatuídos.Os municípios podem articular entre si e com o Ministério da Educação as propostas de reordenamento da rede de nível supra-municipal.

Fonte: www.dapp.min-edu.pt