IMPEDIMENTOS E/OU INCOMPATIBILIDADES
O Congresso dos Advogados aprovou uma proposta visando a declaração de incompatibilidade e/ou impedimento do exercício da profissão de advogado com a função de Deputado. Peca por tardio e por incompleto este reconhecimento.
Por tardio porque há muito que era visível a teia de interesses que se cruzavam nos homens de Direito que abraçavam carreiras políticas ao mais alto nível. Ao Zé Povinho, Chico Esperto e desembaraçado é por demais evidente que se precisa de resolver qualquer contencioso na Justiça, ou desbloquear acções rápidas para desembrulhar pacotes burocráticos nos ministérios ou nas câmaras, nada melhor que o empenho do sr. Deputado que também é seu (?) advogado.
Por incompleto porque se refere exclusivamente às funções de Deputado na Assembleia da República, mas omite as executivas nas Câmaras Municipais ou as de Deputado Municipal. E mesmo no actual quadro legislativo, estas últimas não são tão inocentes quanto isso. Recordemos que é à Assembleia Municipal que cumpre aprovar os Planos Directores que libertam ou constrangem terrenos para urbanizações milionárias.
Em tempos reportámos esta matéria aqui neste Blog. Ficamos contentes porque mais pessoas pensam como nós. Advogados com clientes que não sabemos quem são a aprovarem empreendimentos nas reuniões das Câmaras Municipais, é assunto que não inspira muita confiança.
E por aqui me fico antes que eu seja considerado personna non grata.