ACTA DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE DO DIA 29 DE MARÇO DE 2011
Não faço hoje uma crónica. Limito-me a transcrever a acta de uma reunião da Câmara Municipal em que são tratados problemas relativos à Habitação Social. Não irei fazer qualquer comentário sobre o que transcrevo. As intervenções dos autarcas que pagamos a peso de ouro estão aqui e falam por si. Melhor que qualquer programa eleitoral de um qualquer partido político que concorra às futuras eleições autárquicas em Peniche, falam por si as afirmações dos ilustres vereadores de Peniche, e representantes desses mesmos partidos.
Quando entrarmos em campanha eleitoral, (espero não morrer até lá) retomarei este assunto para ajustarmos contas de vez.

PROGRAMA PROHABITA:
* Foi presente a seguinte proposta, datada de 22 de Março de 2011, apresentada pela
Senhora Vereadora Clara Abrantes, responsável pelo Pelouro da Solidariedade Social:
«Proposta:
De acordo com o Acordo de Colaboração no Âmbito do PROHABITA, assinado pelo
Município de Peniche e pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, no dia 1 de Junho de 2009, e ratificado em reunião de Câmara de 27 de Agosto de 2010, o qual apresenta um cronograma de execução, propõe-se que a implementação se inicie com os trabalhos que se seguem:
1. Reabilitação dos bairros existente:
1.1 Edifício Coosofi (Vila Maria) – 42 fogos.
1.2 Bairro Fernão de Magalhães – 48 fogos.
1.3 Bairro do Vale Verde – 59 fogos.
2. Construção de 30 novos fogos, em lotes municipais na Fonte do Rosário, como
suporte à intervenção da 1.ª fase do Bairro do Calvário, para realojamento dos
residentes em casas a demolir.
3. Elaboração de Plano de Reconversão Urbanística do Bairro do Calvário de modo a
possibilitar uma programação e faseamento da intervenção naquele território, sob
forma de loteamentos municipais, a programar.
A Vereadora do Pelouro da Solidariedade Social, Maria Clara Abrantes.»
Foi ainda presente uma informação, datada de 25 de Março de 2011, da mesma Vereadora, dando conhecimento pormenorizado de todos os passos dados no âmbito do programa Prohabita e de alguns indicadores sociais do Concelho, nomeadamente, dinâmicas de ocupação a nível concelhio, pedidos de habitação registados no Município, enquadramento histórico dos bairros sociais, avaliação da intervenção nos bairros sociais de reparação e conservação e prioridades percepcionadas para a intervenção.
Iniciada a apreciação deste assunto, usaram da palavra os seguintes edis:
Senhora Vereadora Clara Abrantes:
Explicou o conteúdo dos documentos que apresentou e que, na sequência do acordo celebrado, deve a Câmara agora decidir o que pretende fazer.
Senhor Presidente da Câmara:
Disse ser uma proposta realista que vai ao encontro de uma necessidade e que cria condições para que o Bairro do Calvário tenha a intervenção que é desejada.
Senhor Vereador Francisco Salvador:
Disse que Peniche, em termos sociais, é um caso sui generis nos problemas e nas soluções. Que conhece muito bem os problemas de habitação da cidade, pelas funções que já desempenhou, e que nas décadas de oitenta e noventa do século passado se pensava que os problemas se resolveriam com a construção de mais habitação social, por isso nesses anos se construíram muitos bairros sociais, tendo Peniche, actualmente, mais de catorze desses bairros e o problema continua por resolver.
Referiu que, pela documentação apresentada, existem mais pedidos para atribuição de habitação social actualmente do que há uns anos atrás, facto que não se deve só às carências económicas mas também às expectativas criadas em períodos eleitorais, sendo prova disso que nos anos de 1998 a 2005 quase não houve novos pedidos, porventura consequência de também não existir novas construções. Na mesma documentação consta também que Peniche precisa de mais construção para estar de acordo com as suas necessidades, comparando com a média nacional, e isto deve-se não só à especulação imobiliária como também à falta de instrumentos de ordenamento do território.
Disse que Peniche se arrisca a ser uma cidade constituída por habitação social. Que se deve recuperar o que está construído mas não construir novos fogos.
Referiu que deve haver acompanhamento social, que sendo um trabalho complexo é de necessidade imperiosa, e que o GPS tem feito um bom trabalho nesse sentido. Que o Município deve ajudar a formar cidadãos efectivos e válidos, para que o colectivo não tenha que pagar pelos disparates de meia dúzia.
Defendeu que a Câmara deve criar condições fiscais para que os proprietários de imóveis degradados promovam a sua recuperação e os introduzam no mercado de arrendamento.
Senhor Presidente da Câmara:
Disse que partilha com o Senhor Vereador Francisco Salvador um conjunto das preocupações enunciadas, contudo a realidade não pode ser contornada e foram feitos diversos exercícios para se achar a melhor solução. Lamentou a grande especulação imobiliária que existe e que os mercados se continuem a comportar como se não houvesse uma crise financeira.
Frisou a necessidade de se fazer a recuperação do Bairro do Calvário e o facto dos residentes terem que ser temporariamente realojados enquanto as obras decorrem, não tendo o Município fogos disponíveis para o efeito.
Senhor Vereador Carlos Amaral:
Considerando a existência de vários fogos devolutos no Bairro do Calvário, perguntou porque razão, em vez de se optar pela construção de 30 novos fogos, não se começa pela sua recuperação.
Senhora Vereadora Clara Abrantes:
Esclareceu que os fogos devolutos se encontram dispersos pelo bairro e que se pretende que a recuperação seja feita por zonas. Disse, também, que estes fogos estão muito degradados sendo a sua recuperação muito dispendiosa e não se conseguir o resultado pretendido, porque as casas foram construídas à muitos anos, para agregados familiares específicos, e por isso têm áreas muitos reduzidas, não se conseguindo a sua adaptação às exigências mínimas actuais.
Senhor Vereador Jorge Abrantes:
Clarificou que o custo previsto para a reabilitação dos bairros é de três milhões de euros, com uma comparticipação a fundo perdido de 45%, podendo-se recorrer a um empréstimo bonificado de 40%, sendo o auto-financiamento de 15%, e que a construção dos trinta novos fogos importará em 1,5 milhões de euros, sendo, neste caso, o auto-financiamento de zero, por o Município ser dono dos terrenos.
Senhor Vereador Carlos Amaral:
Disse concordar com a recuperação dos bairros existentes mas que não concorda com a construção de mais habitação social.
Lembrou que, relativamente à construção de nova habitação social, embora o empréstimo seja bonificado, tem que ser pago, pelo que tem que haver mensalmente folga de tesouraria para satisfazer esse compromisso. Por outro lado, importa referir, que, no caso da nova construção proposta, 30 fogos, não podemos considerar que o auto-financiamento da Câmara seja zero porque é considerado o valor dos lotes de terreno que são sua propriedade. De facto, a componente de auto-financiamento da Câmara não é zero porque, tratando-se de um património do Município que, segundo o Orçamento de 2011, está avaliado em 400 mil euros, que sendo canalizado para a construção proposta, deixará de constituir uma potencial fonte de receita futura.
Fez notar que os lotes em causa na Fonte do Rosário vieram à posse da Câmara na sequência do loteamento lá existente. Referiu ainda que, na sua opinião, a solução de utilização dos lotes em questão para habitação social, não concorreria para as expectativas dos moradores e dos proprietários dos outros lotes no loteamento em causa.
Defendeu que o estudo que se irá fazer para a recuperação do Bairro do Calvário deverá contemplar uma solução para o realojamento temporário dos actuais residentes. Referiu que, em sua opinião, a solução para os 30 novos fogos propostos para recolher os moradores do Bairro do Calvário deslocalizados no âmbito do Plano de Reconversão Urbanística do Bairro do Calvário, deverá ser encontrada no próprio Plano de Reconversão. Lembrou que o Bairro do Calvário está inserido numa área com 36.000 m2.
Fez referência ao bom trabalho que, em sua opinião, tem sido feito pela Senhora
Vereadora Clara Abrantes e a equipa de Acção Social, junto dos moradores dos vários bairros sociais, no sentido da sua valorização pessoal e integração social.
Senhor Vice-Presidente:
Disse que o empréstimo para a aquisição do Edifício Coosofi, destinado a habitação social, proposto pelo PSD, também foi muito discutido na Assembleia Municipal mas perante a situação não houve outra alternativa senão aprová-lo.
Disse que a recuperação do Bairro do Calvário é inevitável, uma vez que as casas são muito antigas e para além da degradação natural existe o problema de já não se adequarem às exigências actuais, lembrando que à luz da legislação actual aquelas construções nunca poderiam ser aprovadas.
Lembrou que as dificuldades actuais no acesso ao crédito, que irão ser ainda mais acentuadas no futuro, consequência natural dos PEC 1, 2 e 3 e de outros que se seguirão, e o aumento do número de desempregados salientarão os problemas sociais, nomeadamente ao nível da habitação, e podem conduzir à proliferação das construções ilegais e com condições precárias
e insalubres de habitabilidade.
Disse que o terreno onde serão construídos os novos fogos não deixará de ser propriedade do Município.
Senhor Vereador Luís Ganhão:
Elogiou o documento apresentado pela Senhora Vereadora Clara Abrantes e agradeceu a oportunidade de se poder discutir este assunto.
Disse que a proposta apresentada preconiza uma solução para os problemas de habitação diferente da sua, uma vez que não concorda com a construção de novos bairros sociais, porque considera que as pessoas devem ser integradas na sociedade e não excluídas.
Referiu que todos os anos o Município gasta mais de 150 mil euros na recuperação de
fogos degradados e que é importante responsabilizar os inquilinos pela manutenção do bom estado das habitações que ocupam, devendo ser implementada a co-responsabilidade.
Disse que a redução de 19 milhões de euros, prevista inicialmente, para 4,5 milhões de
euros é mais exequível, mas continua a ser académica, porque não vai haver dinheiro. Salientou que o esforço deve ser feito para que se recupere os fogos existentes, nomeadamente ao nível de acessibilidades e de eficiência energética.
Senhor Presidente da Câmara:
Informou que o ponto dois da proposta, que previa a construção de 30 novos fogos, em
lotes municipais, sitos na Fonte do Rosário, em Peniche, como suporte à intervenção da 1.ª fase
do Bairro do Calvário, não seria colocado a votação, esperando os contributos de todos para se encontrar uma solução para o problema do realojamento temporário dos residentes nas casas a demolir.
- Submetidos os pontos um e três a votação, a Câmara deliberou aprovar a proposta de
reabilitação do Edifício Coosofi, do Bairro Fernão de Magalhães e do Bairro do Vale Verde e concordar com a elaboração de um Estudo de Reconversão Urbanística do Bairro do Calvário.