OESTE: TRIBUNAIS DA REGIÃO PERDEM COMPETÊNCIAS COM PROPOSTA DA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
«Torres Vedras, 12 mar (Lusa)- Os tribunais de círculo de Caldas da Rainha e Torres Vedras vão perder competências, obrigando os cidadãos a deslocarem-se a Leiria ou Sintra quando for um homicídio ou uma insolvência, de acordo com a reforma judiciária proposta pelo Governo.
Na nova reforma, os atuais tribunais de círculo deixam de existir e passam a ter como equivalentes instâncias centrais especializadas nas áreas cível e criminal, trabalho, família e menores, execuções, instrução criminal e comércio, explicou à Lusa o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins.
Contudo, o Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária propõe que os tribunais de Caldas da Rainha e Torres Vedras passem a ser instâncias locais de competência genérica só para julgar processos mais pequenos, sem coletivo de juízes, à semelhança do que acontece com Vila Franca de Xira, tribunal de círculo do qual dependem Alenquer e Azambuja.
Um caso de homicídio julgado por um coletivo de juízes, como o julgamento de ‘rei Ghob' que decorre em Torres Vedras, passará a ser julgado em Sintra.
Um cidadão do Bombarral, de Peniche ou das Caldas da Rainha vai ter de se deslocar a Leiria sempre que for presente a um juiz de instrução criminal, o mesmo acontece com um de Alenquer ou de Vila Franca de Xira que passa a ir a Lisboa.
Se tiver um processo de insolvência ou uma execução tem de se dirigir ao tribunal de Alcobaça ou, se for de Alenquer ou Azambuja, a Lisboa.
Um cidadão do Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, concelhos atualmente dependentes do círculo judicial de Torres Vedras, passa a ir para Sintra quando se tratar de uma insolvência ou uma execução.
A proposta "vai obrigar a uma maior deslocação das pessoas. As testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência, mas os advogados e os arguidos não", disse.
Até agora, Caldas da Rainha e Torres Vedras tinham competências para tratar casos nas áreas cível, criminal, penal, família e menores, trabalho (também existentes em Vila Franca) e comércio.
Com a reorganização judiciária proposta em janeiro pela Direção-Geral da Administração da Justiça, Caldas da Rainha e Vila Franca passam a ser instâncias centrais especializadas apenas nas áreas do trabalho e família e menores, enquanto Torres Vedras permanece o trabalho, a família e menores e instrução criminal.
"Até agora, um juiz tanto julgava um homicídio como um processo de insolvência, ou seja, dava-se uma resposta de clínica geral para um problema de cardiologia e, com a nova proposta, pretende-se especializar os tribunais", explicou António Martins, que espera com esta especialização uma maior celeridade dos processos.
A maioria dos tribunais, que o Ministério da Justiça tenciona manter abertos, vai reduzir o número de juízes e de magistrados, segundo a proposta, não havendo contudo um reforço de meios humanos nos tribunais que passam a ter competências especializadas.»
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